A Prefeitura de Carapicuíba abriu uma nova frente de regularização fundiária na área conhecida como Dois Córregos, com acesso pela Avenida Victório Fornazaro.
A medida foi publicada na edição de 24 de junho de 2026 do Diário Oficial e envolve notificações extrajudiciais a proprietários e confrontantes.
Na prática, o município informa que o processo de Reurb-S está em fase de aprovação do projeto urbanístico e abriu prazo de 30 dias para eventual impugnação dos notificados.
O que a Prefeitura publicou sobre Dois Córregos
O ato oficial cita a Regularização Fundiária de Interesse Social da área denominada Dois Córregos, vinculada ao processo administrativo nº 46.218/2022.
Segundo o documento, a regularização está sendo conduzida por convênio com o Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.
As notificações foram direcionadas a espólios e proprietários ligados à matrícula nº 36.666 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri.
Entre os nomes mencionados estão espólios de Ariston de Azevedo, Estella Aurea Azevedo de Oliveira, Paulo Augusto Dantas de Oliveira e Maria Aparecida Nogueira.
- Área em foco: Dois Córregos
- Acesso informado: Avenida Victório Fornazaro
- Modalidade: Reurb-S
- Base legal citada: Lei Federal nº 13.465/2017
Por que essa etapa importa para os moradores
A regularização fundiária é um dos caminhos para organizar juridicamente áreas ocupadas e permitir avanço da titulação dos ocupantes.
No texto oficial, a Prefeitura afirma que, se não houver manifestação no prazo indicado, a ausência será interpretada como concordância com o procedimento.
Isso pode acelerar a continuidade das medidas administrativas necessárias para a formalização da área e a consolidação do projeto urbanístico.
Para famílias que vivem em núcleos irregulares, esse tipo de etapa costuma ser acompanhado com atenção porque afeta segurança jurídica e planejamento urbano.
O que está em jogo nesta fase
Neste momento, o foco não é entrega imediata de documentos aos moradores, mas a tramitação formal da regularização perante os registros e órgãos envolvidos.
A Prefeitura também menciona a possibilidade de adotar medidas administrativas ou judiciais caso exigências urbanísticas antigas não tenham sido atendidas.
- Organização do parcelamento do solo
- Definição do projeto urbanístico
- Notificação de proprietários e confrontantes
- Possível avanço para titulação futura
Prazo, contestação e próximos passos
Os notificados poderão apresentar impugnação em até 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, conforme o Diário Oficial.
Esse prazo aparece com base no artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, norma que trata da regularização fundiária urbana.
Em outro trecho, o município registra que poderá promover as medidas necessárias à regularização do parcelamento e à titulação dos ocupantes.
A legislação federal usada como referência para essa etapa pode ser consultada no texto oficial da Lei 13.465/2017, que disciplina a Reurb no país.
- Publicação das notificações oficiais
- Abertura do prazo para impugnação
- Análise de eventuais manifestações
- Continuidade do processo urbanístico e registral
Como esse movimento se conecta à política habitacional local
A publicação surge poucos dias depois de a Prefeitura anunciar que as inscrições para o Conselho Municipal de Habitação seguem abertas até 30 de junho.
Embora sejam ações diferentes, as duas agendas mostram que habitação e ordenamento urbano ganharam espaço na pauta municipal neste mês de junho.
De um lado, o conselho amplia a participação social no debate habitacional. De outro, a Reurb-S em Dois Córregos mexe diretamente com uma área concreta da cidade.
Para moradores de Carapicuíba, isso significa que decisões sobre moradia, regularização e uso do solo estão avançando tanto na esfera institucional quanto na ponta administrativa.
O que acompanhar daqui para frente
Os próximos desdobramentos devem envolver a análise das notificações já expedidas e a evolução do projeto urbanístico citado pelo município.
Também será importante observar se a Prefeitura divulgará novas fases, mapas atualizados, listas de beneficiários ou cronogramas mais detalhados para a área.
Em bairros com histórico de ocupação consolidada, cada publicação desse tipo costuma ter efeito prático sobre expectativas de documento, infraestrutura e reconhecimento formal.
Para quem vive ou acompanha a realidade habitacional de Carapicuíba, o caso de Dois Córregos passa a ser um dos pontos mais relevantes desta semana.
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